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Black Condominium

     A Black Condominium surgiu por meio do Projeto Amigos do Condomínio para ajudar os gestores de condomínios a conhecerem os empreendedores especializados do seguimento e encontrarem as melhores condições de compras. No Brasil, a Black Friday é muito conhecida na internet, onde é a data com mais vendas do ano, mas o Portal Solicite com o crescente número de condomínios ano a ano vem buscando inovar o mercado condominial buscando parceria com as lojas físicas e os fornecedores que vêm aderindo à campanha e hoje já é comum ver grandes, médias e pequenas empresas dando descontos e condições imperdíveis nessa data.

     Quando é a Black Condominium 2022?

     Acontecerá no final de novembro, a data da Black Condominium esse ano será na mesma data da ExpoCondominial Solicite 2022, dia 30 de novembro e 01 de dezembro de 2022.

     Mas fique ligado que a Black Condominium começa antes para muitas lojas, que já começam a divulgar muitas promoções no início do mês de julho.

     Quais descontos, ofertas e promoções de produtos posso encontrar na Black Condominium?

     Os produtos mais procurados na Black Condominium, e que com certeza você encontrará boas promoções durante a campanha, são aqueles mais desejados por todos os gestores, como: equipamentos de segurança eletrônica, CFTVs, centrais de portaria e etc. Mas também é uma ótima oportunidade para comprar produtos de limpeza e muito mais. Já tem Black Condominium de prestação de serviços e tudo mais que você imaginar.

     Quais são as lojas que participam da Black Condominium?

     Na Black Condominium começamos a divulgar as lojas participantes da nossa campanha no início de julho. Mas praticamente todas as lojas e prestadores de serviços inscritos no Portal Solicite fazem alguma campanha de Black Condominium.

     Entre as mais conhecidas estão:

  • Intelbras
  • Tecnometal
  • Jinflex
  • Reciclar Carrinhos
  • Edsystem Eletronics
  • Girafas brinquedos
  • Movement
  • Amig
  • GPSCondominial
  • Grupo BNI e muitas outras.
     Você não pode ficar de fora. Aproveite!
 
Condominial News
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     Agora, o consumidor de energia elétrica pode reduzir até 14% a fatura no final do mês sem fazer investimentos ou assinatura. 

     Está com o orçamento apertado e sente aquele perrengue todo final de mês no pagamento de contas como a de energia elétrica? A GPSCondominial quer te ajudar a economizar até 14% na fatura da conta de luz da sua casa ou comércio, e fechou uma parceria de peso com a Green Energy, startup criada no ano passado, em Uberlândia.

     O serviço é bem prático e não exige nenhum investimento, assinatura, plano de fidelidade ou tão pouco a compra de placas para a instalação de energia solar. Chega com uma novidade no mercado e tem por objetivo ajudar pessoas físicas e jurídicas ao consumo de energia limpa, sustentável e renovada.

     A Green Energy produz energia limpa e renovável em fazendas solares, injeta na rede da Enel Distribuição que, posteriormente, será distribuída para as residências, sem o uso de equipamentos. Esse tipo de energia é mais econômica do que a convencional, o que traz uma série de benefícios para os consumidores.

     Para saber mais como obter esta grande vantagem, entre em contato pelos telefones: (62) 3548-4760 ou (62) 98620-0054.

Condominial News

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EXPOCondominial já tem data confirmada

    Chegou a grande notícia para quem estava aguardando a EXPOCondominial - Solicite 2022.

     Isso mesmo a maior feira de inovações do Mercado Condominial da região Centro Oeste; será realizada no dia 30 de novembro e 1º de dezembro, das 10:00hr às 22:00 hr, no Clube de Engenharia de Goiás, com abrangência estadual.
 
     A feira tem como objetivo promover uma exposição de equipamentos, produtos acessíveis, serviços, assessoria ao síndico e toda sua equipe, informações sobre engenharia condominial, advocacia condominial, segurança e comunicação, além de outros temas de extrema importância nessa área, dentre eles: sustentabilidade, comunicação-não-violenta, contabilidade condominial e gestão de excelência.
 
     A EXPOCondominial 2022 é fruto do Programa Condominial News e várias edições do evento Amigos dos Condomínios já realizados; e foram criados a partir da necessidade dos gestores do estado de Goiás e demais estados da região Centro-Oeste Brasileira, visando atingir um número bem maior de pessoas. “Estamos com boas expectativas para esse evento que trará o que há de melhor de tecnologia, produtos, serviços e soluções condominiais” uma feira repleta de atividades e inovações.
 
     Você não pode perder!
 
Condominial News
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     RIO — O médico José Raphael Naiff Bezerra, de 36 anos, foi condenado por ter proferido injúrias raciais contra o porteiro do prédio onde mora, em Belém, no Pará. De acordo com os autos do processo, o acusado chamou o funcionário de "neguinho, seu macaco".

     A sentença da juíza Luana de Nazareth Santalices, de 18 de abril, estabeleceu o pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil à vítima, por danos morais. A defesa do porteiro vai recorrer para aumentar o valor.

     As ofensas ocorreram em 1º de julho de 2017, em um condomínio na capital paraense. Na ocasião, Naiff estava em uma festa no salão gourmet do edifício, organizada por uma vizinha.

     O médico ficou irritado após sua amiga, que não estava na lista de convidados da anfitriã, ter sido barrada na portaria. Os funcionários decidiram checar se poderiam deixar a mulher entrar na festa, mas essa medida contrariou Naiff.

     Em depoimento, uma testemunha afirmou que se deparou com o médico "muito alterado, apontando o dedo" para a vítima. Naiff então teria pedido que o porteiro se identificasse. Quando a vítima negou, o acusado retrucou dizendo que o funcionário era obrigado a dizer pois era ele quem pagava seu salário.

     Em seguida, prossegue a testemunha, o médico começou a gritar: "Então eu vou colocar teu nome 'neguinho', seu macaco". E continuou: "Seus burros incompetentes, vocês não sabem fazer o serviço direito". 

     Após as ofensas, o médico ainda teria afirmado que se empenharia em romper o contrato da empresa - os funcionários eram terceirizados - com o condomínio.

     No processo, Naiff nega que tenha ofendido os funcionários. Mas admite ter ficado indignado pois sua amiga teria esperado "presa" na área de serviço do prédio. Na sentença, a magistrada afirma que isso não ficou comprovado nos autos.

     "Ainda que o autor tivesse deixado injustamente [a amiga] esperando na área de serviço, o que sequer ficou comprovado nos autos, o réu jamais estaria autorizado a proferir-lhe as ofensas que proferiu, utilizando palavras injuriosas e degradantes relacionadas com a cor de pele do autor", escreveu a juíza.

     A magistrada condenou o médico pelas injúrias raciais ditas, no entanto, negou o pedido de retratação pública. No entendimento da juíza, as ofensas foram presenciadas por apenas uma pessoa.

     O advogado Hugo Leonardo Pádua Mercês, representante da vítima, vai recorrer da decisão. O defensor argumenta que o valor estipulado na sentença equivale às indenizações por infrações ao direito do consumidor.

     Para Mercês, o valor a ser pago pelo médico não é condizente com o crime de injúria racial, que é uma violação de direitos humanos, sobretudo após a promulgação neste ano da Convenção Interamericana contra o Racismo e a Discriminação Racial.

     Procurado por O GLOBO, o médico se manifestou por meio de sua defesa. A advogada Rebeca Colares Pinheiro Daou afirmou que a decisão ainda cabe recurso e pode ser modificada em segunda instância.

     A defensora também ressaltou que a condenação foi por danos morais e, portanto, não se trata de crime de injúria racial. A advogada afirma ainda que seu cliente "repudia toda e qualquer forma de preconceito".

     Fonte: O Globo

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     Um homem morreu ao instalar um refletor em um condomínio residencial em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, na tarde desta terça (3). Segundo a perícia técnica, o porteiro Luiz Marinho Júnior, de 42 anos, levou um choque elétrico e caiu de uma altura de 2,5 metros.

     O acidente ocorreu em um prédio localizado na Avenida Conselheiro Aguiar, perto da pracinha de Boa Viagem, por volta das 15:30 hr.

    Uma equipe do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada, mas a vítima não resistiu aos ferimentos.

     O perito André Amaral, do Instituto de Criminalística (IC), disse ao g1 que o homem levou um choque na mão esquerda. “Possivelmente, a queda motivou a morte. Ele teve trauma na cabeça, afundamento craniano e até exposição de massa encefálica”, afirmou.

     Ainda segundo o perito, Luiz Marinho Júnior não usava todos os equipamentos de proteção, como determina a legislação.

     "Estava sem cinto e quase sem nenhum tipo de equipamento. Estava apenas com uma bota, mas a escada era de alumínio e ele estava sem luva”, acrescentou Amaral.

      O síndico do prédio, que preferiu não ter o nome divulgado, contou que a vítima trabalhava como porteiro no turno da noite, no regime de 12 horas de serviço por 36 de folga.

     Nesta terça, ele estava fora da escala de trabalho. Como também atuava em uma empresa de serviços gerais, foi chamado para tocar o refletor. Era um equipamento acende quando a pessoa se aproxima.

     “Ele levou uma escada e estava apoiado em uma estrutura na área sobre a garagem. Levou o choque e caiu. A gente lamenta. Todo mundo gostava muito dele”, afirmou.

      Em nota, a Polícia Civil informou que registrou o caso como morte a esclarecer e que testemunhas contaram que a vítima gritou pedindo para desligar a energia. "As investigações foram iniciadas e seguem esclarecimento do caso", disse a corporação.

     Fonte: G1 Globo

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     A juíza do Trabalho Renata Maximiano de Oliveira Chaves, da 38ª vara de SP, condenou um condomínio ao pagamento de R$ 20 mil de dano moral a um zelador que sofreu assédio moral por parte da síndica.

     Além da reparação, a magistrada também determinou o pagamento verbas trabalhistas (aviso prévio, férias, FGTS, entre outros).

     Ao analisar o caso, a magistrada explicou que a configuração do assédio moral pressupõe alguns elementos, tais como ação ou omissão abusiva; conduta reiterada; com objetivo de desestabilizar emocionalmente o trabalhador, causando-lhe dano psíquico ou moral com escopo de compelir o empregado a que ele peça demissão e se afaste da empresa.

     Para a juíza, "foi justamente o que ocorreu com o reclamante", pois todas as testemunhas afirmaram que zelador era um excelente funcionário e que não queria mais trabalhar no condomínio.

     Nesse sentido, a magistrada julgou procedente o pedido para condenar o condomínio ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral.

     Processo:1001104-79.2021.5.02.0038

     Por Dr. Franco

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     Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nessa terça-feira (26), projeto de lei, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) é embaixadora da Campanha Rompendo Silêncio, a lei obriga condomínios residenciais e comerciais de Goiânia a notificarem casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

     De acordo com a proposta, síndicos ou administradores devem notificar a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Delegacia do Idoso ou órgão de segurança pública sobre qualquer ocorrência ou indício de violência doméstica em suas unidades condominiais ou nas áreas de uso comum.

     Ainda segundo o projeto, cartazes, placas informativas ou comunicados devem ser afixados em áreas comuns e em locais de fácil acesso e visualização, divulgando o disposto na Lei. O descumprimento pode acarretar advertência ou, em caso de reincidência, multa – que pode variar entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, de acordo com a gravidade da ocorrência.

     Sabrina, explica que um relatório sobre violência em Goiânia, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), apresentou dados alarmantes em 2020. De acordo com o documento, cerca de 70% das vítimas de violência são mulheres. Dessas, mulheres adultas entre 20 e 59 anos são as maiores vítimas, seguidas de adolescentes de dez a 19 anos.

     O relatório aponta ainda que, em todos os ciclos de vida, a violência ocorre principalmente dentro da residência da vítima – sendo crianças (88,1%); adolescentes (76,9%); adultas (73,8%); e idosas (88,7%). Os próprios familiares são os principais autores da violência contra crianças (70,8%) e idosas (48,1%). No período de realização do levantamento, 700 mulheres foram vítimas de feminicídio na capital, sendo que 64% delas morreram ainda no local.

     Para a parlamentar, conscientização sobre a importância de denunciar é a medida adequada a fim de diminuir o índice de violência doméstica, principalmente em condomínios. Com a grande quantidade de condôminos que ali residem, políticas públicas de combate à violência doméstica e familiar terão maior eficácia. “Não podemos assistir a esses números se multiplicarem, sem tomar providências. É obrigação de cada cidadão e cidadã denunciar a violência doméstica”, observa.

     A vereadora afirma ainda que, em virtude da responsabilidade administrativa, cabe ao síndico e/ou administrador conscientizar e orientar funcionários e moradores do condomínio acerca do problema, como forma de colaborar com políticas públicas e de ajudar a salvar vidas.

     Para mais informações acesse a nossa página e fique por dentro das notícias do universo condominial.

     Por Romes Xavier

Condominial News

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A Advisor Sistemas de Segurança, é considerada uma empresa referência em tecnologia no competitivo mercado de segurança eletrônica.

     Conta com uma equipe de profissionais de excelência, oferece aos seus clientes uma experiência superior em qualidade de equipamentos e projetos, bem como pela busca incansavelmente pela excelência em atendimento.

     A Advisor é a empresa escolhida por mais de uma centena de condomínios em Goiânia e região metropolitana, e oferece os seus serviços implantando e integrando:

  • Soluções de envio de Comandos operacionais à Distância;
  • Integração em Comunicação de voz e dados de forma Remota;
  • Tecnologias homologadas de Controle de Acesso, com foco em segurança;
  • Avançados sistemas de alarmes promovendo monitoramento eletrônico do ambiente;
  • Vídeo Monitoramento de todo local em tempo real, fazendo uso de link dedicado de internet.

     A Advisor oferece o que tem de mais avançado e moderno em solução de PORTARIA REMOTA aos seus clientes, e é atestada pela Polícia Militar do Estado de Goiás, como empresa apta a oferecer o serviço de segurança eletrônica.

     Também oferece:

  • Manutenção de portões de veículos 24 horas;
  • Modernização de equipamentos durante o contrato;
  • Programa de manutenção e reposição de equipamentos sem custo adicional para o Condomínio;
  • Sistema de pânico monitorado 24 horas para portões de veículos e coação para entrada de pedestres;
  • Armário inteligente ADVISOR, que permite recebimento de encomendas e correspondências 24 horas;
  • Equipamento integrado para liberação de portas em caso de necessidade de evacuação da estrutura do condomínio;
  • Aplicativo ADVISOR PORTARIA MOBILE, que permite visualização de câmeras, comando de abertura de portas e portões dentre outras funcionalidades, disponíveis em todas as plataformas.

Portal Solicite

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   Interpretar a lei é uma arte, pois exige que o operador do Direito entenda os princípios constitucionais que orientam a formação das normas jurídicas, sendo fundamental a reflexão sobre o contexto dos artigos que regulamentam o tema. Dessa forma, percebe-se que o Código Civil, ao regulamentar os condomínios edilícios, permite que os condôminos estipulem quóruns diferentes daqueles previamente estipulados em vários casos. Essa liberalidade decorre da sabedoria do legislador que compreende que, diante da diversidade de tipos de condomínio, a imposição de regras gerais, especialmente quando aplicadas aos de grande porte, pode ocasionar a sua inviabilidade administrativa. Dessa forma, é possível estipular na convenção algumas normas e quóruns diferentes do previsto no Código Civil, em temas como: obras úteis e voluptuárias, alteração de fachada, aplicação de multas, dentre outros casos.

   O quórum consiste no número mínimo de condôminos presentes à assembleia geral para se iniciar e para deliberar sobre matérias comuns e especiais. Nesse sentido, as deliberações podem ser aprovadas pelos quóruns que se classificam em: maioria qualificada, absoluta ou simples.  

   CONDOMÍNIO DE GRANDE PORTE X EDIFÍCIO COMUM

   Há décadas os condomínios deixaram de se limitar a edifícios comuns, havendo alguns que se assemelham a pequenas cidades, com 2000 unidades, com áreas de lazer que superam as de alguns clubes. Nesses casos, torna-se impossível a obtenção de quóruns elevados, especialmente diante do fato que normalmente as assembleias contam com a participação, em média, de apenas 17% dos condôminos residenciais. Nos edifícios comerciais a situação é ainda pior, tendo em vista que esse percentual raramente supera a 10% dos condôminos.

   Contra fatos não há argumentos, ou seja, é impossível que o síndico ou até mesmo um magistrado obrigue os condôminos a participarem de uma assembleia, pois a lei garante a liberdade de ir ou não à reunião. Portanto, exigir um quórum elevado nesses condomínios pode prejudicar a tomada de decisões, já que é raro obter quóruns qualificados acima de 25% dos condôminos em edifícios maiores. Como dito pelo Ministro do STJ, Sálvio de Figueiredo, “A interpretação das leis é obra de raciocínio, mas também de sabedoria e bom senso, não podendo o julgador ater-se exclusivamente aos vocábulos, mas sim, aplicar os princípios que informam as normas positivas”.

   LEI CONCEDE PODER AOS CONDÔMINOS PARA VIABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO

   A convenção consiste na norma que regulamenta o condomínio, que permite que o direito de propriedade seja limitado para possibilitar a convivência pacífica entre vizinhos tão próximos. O artigo 1.332, do Código Civil, estabelece o direito de 2/3 dos condôminos criarem a convenção que defina os tipos de unidades, a fração delas em relação ao terreno e a sua destinação, sendo que, diante da enorme diversidade de empreendimentos, se permitiu no inciso III do artigo 1.334, a liberdade dos condôminos determinarem os quóruns que entendam ser os mais adequados para que possam aprovar as deliberações, conforme a seguir:

   Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II - sua forma de administração;

III - a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V - o regimento interno.

   O bom senso e a experiência indicam que não há como comparar o funcionamento e a administração de um edifício composto por 20 apartamentos com outro empreendimento formado por 800 apartamentos. É bem diferente quando, diante da negativa do síndico em convocar uma assembleia, ¼ dos condôminos tem que convoca-la, conforme previsto no art. 1.355 do CC, em um edifício com 20 apartamentos, de quando o condomínio possui 800 unidades. Nesta hipótese, é aconselhável que constasse na convenção a possibilidade, por exemplo, de 40 condôminos convocarem a assembleia, o que corresponderia a 5% dos 800 proprietários, ou seja, bem mais razoável que as 200 assinaturas no edital.

   Estipular que 25% do total dos condôminos assinem o edital nos grandes edifícios, alegando que a lei exige ¼ do empreendimento, consiste numa irracionalidade administrativa. Quem tem experiência sabe que seria impossível conseguir a proeza de obter tantas assinaturas.

   DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO

   Condôminos que foram lesados por um síndico que administrava um prédio com 90 apartamentos, na zona sul de Belo Horizonte, após conseguirem o voto da maioria absoluta dos condomínios para retirá-lo da administração, ou seja, 40 votos dos 44 que participaram da assembleia, foram surpreendidos com a liminar do Juiz que determinou o retorno daquele que praticou várias irregularidades à função. Apesar da assembleia ter conseguido o quórum da “maioria absoluta de seus membros”, previsto no art. 1.349 do Código Civil, o Juiz acatou a ação para anular a destituição do síndico, pois este demonstrou que na convenção constava a exigência do quórum qualificado de 2/3 do total dos condôminos para destituir o síndico, ou seja, 60 votos.

   Essa decisão foi confirmada pelo TJMG. Mesmo tendo atingido 90% dos votos, ou seja, 40 dos 44 presentes votaram pela destituição, essa deliberação foi considerada inválida. Se prevalecesse o quórum da lei, bastariam 23 votos para destituir o síndico indesejado.

   QUÓRUNS MENORES VIABILIZAM AS OBRAS

   A dificuldade de entender as nuances que envolvem os quóruns e o vício de se copiar “modelos de convenção” explica a razão de grande parte delas conter quóruns confusos e impraticáveis em relação às obras, que muitas vezes são importantes, sendo uma lástima o costume de se copiar o art. 1.341, do Código Civil, nos edifícios com muitas unidades.

   A estipulação de quórum qualificado de 2/3 para aprovar obras voluptuárias num edifício com 300 apartamento é ridícula. Na verdade, percebe-se a falta de domínio jurídico dos termos “obra necessária, útil e voluptuária” e assim, surgem as ações que anulam tais votações. Exemplificando: é racional exigir 200 votos para aprovar a instalação de um lustre ou vaso de planta na portaria, de um aparelho de ar condicionado na sala de ginástica ou de um espelho dentro do elevador? Isso é o que exige o Código Civil, bem como a maioria das convenções sobre essas benfeitorias simples, que consistem em obras voluptuárias, que são aquelas que visam embelezar, melhorem o conforto e o deleite ao se utilizar o imóvel.

   Interessante que para obras úteis, como a construção de novas vagas de garagem, um salão de festas, de uma guarita ou a compra de um elevador, que têm custo muito mais elevado que a maioria das obras voluptuárias, o quórum é o da maioria do condomínio, ou seja, no exemplo acima, 151 votos, o qual é também muito elevado diante do comparecimento médio na reunião não chegar à metade disso.

   O advogado competente, com experiência, contorna esses problemas ao orientar a estipulação quóruns bem menores, possibilitando, assim, a aprovação das obras de maneira inteligente e segura, dentro das particularidades de cada empreendimento, sendo isso permitido pelo art. 1.334.  

    SÍNDICO POR SER SÓ PROPRIETÁRIO

   O artigo 1.347 do CC estabelece que: “A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.” Entretanto, nos termos do art. 1.334, os condôminos podem definir que somente poderá vir a ser síndico quem for proprietário, o que é viável em edifícios com maior número de unidades.

   Há casos de condomínios que sofreram desvios financeiros praticados por síndicos que não eram proprietários e ficaram traumatizados com o prejuízo que não foi recuperado pela ausência de patrimônio do infrator. Estes se utilizam da liberdade de redigir a cláusula que impede aqueles que não são proprietários de assumir a gestão do prédio. Podem ainda estipular a vedação à reeleição a um terceiro mandato consecutivo, para promover a renovação da gestão.

    DIREITO DO SÍNDICO APLICAR MULTA AO INVÉS DA ASSEMBLEIA

    Os artigos 1.336, parágrafo 2º e o 1.337, estabelecem quóruns impraticáveis para a aplicação de multas por infrações e condutas antissociais, sendo tais dificuldades um estímulo à continuidade dos atos que tumultuam a convivência condominial. Ao estabelecer que cabe à assembleia aplicar a multa, se ignora o fato de que no momento da reunião há um constrangimento entre os presentes, sendo quase impossível votar pela aplicação da multa frente a frente com o infrator, especialmente diante do baixo número de presentes.

    Certamente, a estipulação do quórum de 2/3 para aplicar a multa de até cinco vezes a quota de condominial contra o condômino que não cumpre qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV do art. 1.336, bem como o quórum de ¾ previsto no art. 1.337 contra quem não cumpre reiteradamente com seus deveres, entra em choque com a realidade das assembleias. A alternativa é estabelecer que caberá ao síndico aplicar a multa, sendo essa norma aceita sem qualquer problema pelos Tribunais.

    Realmente, é desafiadora a tarefa de redigir uma convenção e para o julgador, a de aplica-la, pois ao constatar que a interpretação da lei por critérios tradicionais conduz à injustiça, incoerência ou contradição, deverá procurar uma aplicação lógica e de acordo com os princípios constitucionais que reproduzem o sentimento geral de justiça, de maneira a evitar ou pacificar o conflito.

    Por Dr. Kênio de Souza Pereira

Condominial News

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     O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, do 11º Juizado Especial Cível de Goiânia, afastou a responsabilidade de um condomínio residencial de Goiânia na suposta ocorrência de furto ocorrido em uma das unidades do local.

     Segundo o magistrado, o condomínio somente responde por esse tipo de ocorrência em suas dependências se isso estiver expressamente previsto em convenção. O que não é o caso dos autos.

     Na ação, o advogado José Andrade, do escritório Bambirra, Merola e Andrade Advogados, que representa o condomínio, defendeu justamente que não há previsão em convenção ou em regimento interno de que deve ser responsabilizado por furtos ocorridos nas áreas comuns ou nos apartamentos.

    O artigo 83 da convenção do local dispõe que o condomínio não se responsabiliza por “prejuízos ocorridos ou decorrentes de furtos ou roubos acontecidos em qualquer de suas dependências”.

     Ao analisar o caso, o juiz disse que a relação existente entre os condôminos se reveste de caráter contratual, sendo possível a estipulação da responsabilidade do ente despersonalizado apenas se for de seus interesses. Explicou que entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentindo de que a presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio por furtos em áreas comuns.

     Adotando o entendimento do STJ, o magistrado esclareceu que, se o condomínio somente responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção, com mais razão não pode ser responsabilizado por furto em área privativa se ausente tal disposição.

     Segurança

     O morador ingressou com ação também contra a empresa de segurança contratada pelo condomínio. Contudo, o juiz salientou que esse serviço foi iniciado após a suposta ocorrência, sendo inconcebível a condenação da empresa pelos danos supostamente decorrentes do furto em momento anterior ao início da vigência do contrato. Disse também que o condômino não comprou realmente o furto e nem o valor do prejuízo.

     Fonte: Viva Condomínio

Condominial News

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(crédito: ED ALVES/CB/D.A.Press)     

     Após retornar para casa, no Condomínio Luna Park, em Águas Claras, na última sexta-feira (1º/4), o síndico Wahby Khalil, 42 anos, falou ao Correio sobre a agressão sofrida pelo professor Henrique Paulo Sampaio Campos, 49 anos.

     Khalil descreve a apreensão por parte dos moradores do Luna Park. “Eles ainda estão abalados. Alguns se mudaram, outros vivem essa situação (de medo)”, declara. O trauma é sentido também no meio familiar do síndico. "Minha mãe ainda segue nervosa. Não consegue ver as imagens ou falar sobre o assunto”, diz.

     Em relação às medidas internas do condomínio, Wahby Khalil opta pela cautela em relação ao agressor, esperando por uma ação da Justiça para intervir no âmbito interno. “Terá uma assembleia por aqui no dia 12, mas não tratarei sobre esse assunto. Aguardo a esfera jurídica para tomar uma decisão, para não correr risco de confrontá-lo”, explica.

     O desejo de voltar para casa, enfim, foi realizado. Khalil revela que as energias positivas por sua melhora contribuem no processo de recuperação. “Voltei para casa, voltei ao normal, às minhas atividades como síndico. Ainda sinto dores, principalmente de cabeça. Segundo os médicos, isso é normal em até 60 dias. Para mim, está tranquilo. A positividade, as mensagens e as orações até de pessoas que eu não conheço têm ajudado”, relata.

     Relembre o caso

     No dia 18 de março, após reclamar da posição de um saco de boxe instalado na academia do condomínio, o professor Henrique Paulo Sampaio Campos agrediu Wahby Khalil com um soco no rosto. O síndico caiu de imediato no chão, e precisou passar por procedimento odontológico e ficou internado por quatro dias.

     Um abaixo-assinado foi aberto entre moradores e síndicos de Águas Claras, e já contava com mais de 140 assinaturas nas primeiras 24 horas. Até mesmo a Federação Brasília de Open Boxe, onde Henrique foi árbitro, publicou uma nota de repúdio.

     Fonte: Correio Brasiliense

Condominial News

     

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MOVEMENT GOIÂNIA

     Há mais de 27 anos, líder do mercado fitness Centro Oeste é uma das maiores revendas da marca no Brasil, a MOVEMENT GOIÂNIA tem uma história de mais de 2000 empreendimentos fitness montados.

     Presente na cidade desde 1994, a loja se desenvolveu junto com a evolução do mercado de academias desde seu surgimento, fazendo do seu nome um sinônimo de bons negócios. 

     Fruto de um trabalho sério, comprometido com a qualidade e satisfação do cliente, a empresa conta com um staff de colaboradores prontos para atendê-lo, uma logística de entrega rápida e eficaz, permitindo que você possa receber um excelente atendimento em todo o país.

     A unidade Movement Goiânia tem a proposta de trazer uma experiência única de vivência da marca para nossos clientes, que vai além do teste dos equipamentos. Em mais de 300m² de espaço, está instalada a nova loja para atender toda a região Centro Oeste, com uma estrutura que rompe com os padrões de loja para o mercado fitness.

     O espaço conta com ambientações apresentando as soluções de Cardio, Funcional e Força, destacando também nossos equipamentos premiados por sua ergonomia, resistência e design. O local conta ainda com uma área destinada a cursos, palestras, reuniões e geração de conteúdo.

     CONSULTORIA FITNESS

     Mais do que oferecer bons equipamentos para o desenvolvimento das atividades físicas, queremos trazer soluções completas, e por isso oferecemos uma consultoria fitness que vai garantir a aquisição de um conjunto de equipamentos e soluções, alinhadas com as necessidades de cada espaço. A consultoria fitness vai desde o layout arquitetônico, até a instalação do último equipamento.

  • Projeto de layout e disposição de equipamentos com plantas baixas e ambientação 3D;
  • Material de orientação e decoração;
  • Criação de um ambiente funcional, prático e motivador para todos os públicos.

Portal Solicite

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     O síndico de um prédio no Paraíso, região central de São Paulo (SP), agrediu um idoso e uma mulher na área comum do condomínio.

     Imagens gravadas pelo circuito de segurança mostram o momento dos ataques. Primeiro, o homem empurra o senhor, que desaba.

     A mulher tenta reagir para defendê-lo, e acaba também agredida pelo síndico, que desfere socos e um chute na segunda vítima. Uma outra pessoa aparece no vídeo, mas não parece se envolver na briga.

     Após a confusão, o idoso agredido assumiu a sindicância do condomínio, e a mulher passa bem.

     Ao prestar depoimento no 78º DP (Distrito Policial), dos Jardins, o agressor afirmou que agia em legítima defesa, diferentemente do que mostram as imagens.

     Fonte: r7

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     Quer uma boa notícia? Então, depois de dois anos sem realizar eventos presenciais dentro dos condomínios para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19, o Portal Solicite está com uma grande novidade. Isso mesmo, nesta fase mais tranquila da pandemia, já há uma agenda para a primeira feira presencial no dia 30 de novembro, com exposição de grandes empresas, produtos do mercado condominial, palestras e oficinas.

     O evento será realizado no Clube de Engenharia e oferecerá grandes oportunidades de negócios e Networking, além de aprendizado. A feira tem por objetivo demonstrar o que há de mais moderno e soluções de AaZ, em produtos e serviços para os gestores e colaboradores dos condomínios, ajudando-os alcançarem juntos uma gestão condominial de excelência.

     A programação contará com o time de professores da Escola Condominial do Brasil que leva conhecimento, por meio do Programa Capacitar Condominial.

     “Convidaremos os síndicos de todo estado de Goiás a participarem conosco de uma programação que será o dia inteiro em 30 de novembro, Dia do Síndico, com palestras, oficinas, aprendizado e muito mais”, informa o diretor Edilson Cardoso.

     Segundo Cardoso, os síndicos poderão fazer avaliação de segurança, de patologias da edificação, se há alguma infiltração da parede, com profissionais de diversas áreas. “Será um marco no aprendizado dos síndicos e trabalhadores de condomínios do estado inteiro”, destaca.  Ainda segundo ele, os síndicos conhecerão o que há de mais moderno em equipamentos, produtos serviços e acessórios.

     Mais informações pelos números (62) 98592-2981/99141-1003, pelas redes sociais: @PortalSolicite, @CapacitarCondominial, @CondminialNews, @GPS_Condomial, condominialnews.com.br e pelo Canal Condominial News https://www.youtube.com/c/CondominialNews.

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     A utilização de câmeras para monitorar o que acontece nas áreas comuns dos condomínios, com o objetivo de inibir atos irregulares e a violência, tem aumentado a cada dia. Entretanto, sua instalação não pode ser realizada de maneira individual, sem a prévia autorização da assembleia, especialmente no corredor dos apartamentos. Pode, o vizinho, em defesa dos direitos constitucionais à privacidade e intimidade, impedir ou retirar a câmera instalada de forma arbitrária, que visa filmar a sua porta de entrada, tendo em vista ser ilegal colocar objetos ou equipamentos não autorizados nas áreas comuns, bem como invadir sua privacidade do vizinho e exercer vigilância ilegal sobre sua rotina.

     Os moradores estão sujeitos às normas aprovadas pela coletividade condominial, sendo a questão do monitoramento tratada criteriosamente, pois tem o objetivo proteger interesse coletivos e não de determinado vizinho. Por isso, é vedada a instalação da câmera que permita que alguém possa agir como vigilante dos outros, por ferir a diversos dispositivos legais, dentre os quais:           

     Constituição Federal que prevê em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” 

     Código Civil:

     Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

     Art. 1.336. São deveres do condômino:

     IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

    O monitoramento traz diversos benefícios por inibir a prática de vandalismos, e atos de perseguição, como no caso de um determinado morador que tinha seu carro constantemente danificado, e que conseguiu identificar o infrator após instalar uma câmera na garagem, direcionada para seu veículo, já que o condomínio não possuía o circuito interno de TV. Nesse caso, diante dos constantes atos de vandalismo, o condomínio tinha o interesse em garantir a segurança dos automóveis, e colaborou com a solução do problema. Dessa forma, tal o condomínio evitou o risco de ser responsabilizado, caso fosse omisso.

    Situação bem diferente, é a instalação de câmera por um morador no corredor onde existem dois ou mais apartamentos, pois, ao filmar quem entra e sai da moradia ao lado, pode acarretar situações constrangedoras, gerando desconforto aos demais moradores do mesmo andar. Nessa situação, há risco de ser condenado a indenizar por danos morais, com base no inciso X, art. 5º da CF, bem como nos artigos do Código Civil.  

     Ninguém aceita ter sua vida ou rotina vigiada pelo vizinho, podendo o curioso optar por mudar para um edifício que tenha apenas um apartamento por andar, com elevador que utilize sistema de código, obtendo, dessa forma, sua “segurança” ou a eliminação de algum problema que ache que a câmera poderia evitar.

     PODER JUDICIÁRIO DETERMINOU RETIRADA DA CÂMERA

     A 1ª Turma Cível, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao julgar o processo nº 2015910093530APC, entendeu que a instalação de câmera no corredor de entrada dos apartamentos depende de autorização prévia e expressa na Convenção, e com base nisso determinou à moradora a retirada de equipamento de vigilância privativo instalado em área comum do prédio.

     A moradora tinha instalado, por conta própria, uma câmera de vigilância acima da porta de seu apartamento. No processo, a moradora se defendeu alegando ter sido violada em duas oportunidades e as câmeras de segurança do condomínio, por estarem queimadas ou direcionadas para o corredor oposto, não teriam identificado os responsáveis pela violação. Alegou ainda que a câmera que instalou não configuraria abuso de direito de propriedade e tampouco violaria a intimidade e a vida privada dos demais condôminos.

     Os Desembargadores, de maneira unânime, rejeitaram seus argumentos e a condenaram a retirar a câmera, por ferir a norma que proíbe o uso de área comum como se fosse privativa, ou seja, ninguém pode instalar objetos de uso privativo nos corredores.

     Os Desembargadores, ao fundamentarem a decisão citaram outro acordão, frisando que o interesse coletivo não pode se sujeitar à postura individualista de alguns.

     .... Assim, sob pena do bem estar e da convivência pacífica entre todos os condôminos não é possível se permitir que prevaleça a vontade de um só condômino: Nesse sentido:

     No acórdão nº 828919, 20130110906271 APC, (Relator: Jair Soares, Revisor José Divino de Oliveira, da 6ª Turma Cível – Data de Julgamento: 29/10/2014 – Publicado no DJE 04/11/2014, pág.408), destacamos um ponto interesse, que é o direito de qualquer condômino agir, caso o síndico fique inerte diante de uma ilegalidade praticada nas áreas comuns, conforme trecho da ementa que passamos a reproduzir:

     “Condomínio. Área comum. Uso. Convenção. Sentença. Nulidade. Interesse de agir. Legitimidade ativa.

     1 – [....] 

     2-  [....]

     3 – O condômino tem legitimidade para propor ação contra outro condômino que realiza obra invadindo área comum, notadamente em caso de omissão do condomínio.

     4 – A utilização de área comum do condomínio deve se fazer na forma da convenção e do que se decidir em assembleia. Edificação irregular deve ser demolida.

     5 – Apelação não provida.”

     LEI PROÍBE ABUSOS E ATOS QUE INCOMODAM

     O Código Civil, artigo 1.348, inciso II e IV, determina ser dever do síndico praticar os atos necessários à defesa dos interesses comuns, que, no caso, corresponderia aos deveres o de garantir a tranquilidade na utilização das áreas comuns, bem como de fazer cumprir a convenção, a lei e o regimento interno.

     Às vezes a pessoa que instala a câmera o faz com o intuito de coibir algum ato irregular no corredor, como, por exemplo: o vizinho que deixa cair algo que suje o chão ou seus filhos que acabam riscando as paredes ao brincarem em determinado local. Entretanto, se o pai das crianças que praticaram o ato irregular, assume o ocorrido fato e sua responsabilidade de maneira espontânea, e realiza a limpeza e a nova pintura, o problema deixa de existir. Não há justificativa para instalar a câmera se o responsável assume a reparação de imediato, pois tais situações são compreensíveis e plenamente sanáveis. Dessa forma, a câmera de nada serve nesses casos, a não ser para constranger, o que impõe sua proibição.

     Tendo em vista que a ninguém é dado o direito de colocar câmera privativa para vigiar a porta dos vizinhos, e levando em conta que o art. 1.336, IV, veda que o condômino utilize seu apartamento de maneira a gerar incômodo, poderá o condomínio aplicar a multa de até cinco vezes o valor da quota com base no parágrafo segundo do mesmo artigo:

     Art. 1.336. São deveres do condômino:

     [....]

     IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

     1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

    2O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

     O fato de o condomínio aplicar a multa ao infrator, que insiste em manter a situação irregular, não impede que o morador incomodado com a câmera privativa, venha a propor ação que vise a sua retirada, além de requerer a indenização por danos materiais e morais.

     Fonte: Dr. Kenio Pereira

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Furto em Condomínio

     Mais um caso de furto de bicicletas foi registrado em Santa Cruz do Sul. O fato aconteceu na madrugada deste domingo, 27, em um condomínio fechado do Bairro Country. Criminosos teriam acessado o local após passaram a pé por um campo de golfe que fica nas proximidades, e cortado uma tela. Na garagem no condomínio, levaram duas bicicletas.

     A Brigada Militar foi acionada e esteve no local fazendo o levantamento das informações. Os criminosos teriam fugido com as bicicletas pelo mesmo campo de golfe em que chegaram. Imagens de câmeras estão sendo analisadas. O caso foi registrado na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) e será investigado pela Polícia Civil.

     Fonte: GAZ 

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     Os condomínios não podem mais exigir o uso de máscara nas áreas comuns dos prédios. Advogados especialistas em direito imobiliário e condominial ouvidos pela Folha de S.Paulo dizem que, diferentemente das empresas, os condomínios residenciais e de prédios não têm autonomia para manter a exigência após decreto do governador João Doria (PSDB) que desobriga a utilização do equipamento de proteção em ambientes fechados no estado.

     "Nas áreas comuns, os síndicos não podem determinar nenhum tipo de restrição ou obrigação em relação ao uso de máscara. Todo mundo pode ficar livremente sem máscara na academia, salão de festas, elevadores, halls, todos os locais comuns", diz Marcio Rachkorsky, advogado especialista em condomínios.

     "O que os síndicos podem fazer é recomendar a utilização das máscaras, mas não podem obrigar. Nem mesmo por decisão de assembleia, porque essa decisão vai contrariar uma determinação legal do estado", completa.

     Segundo Rodrigo Karpat, presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP, apesar de não poder exigir o uso da máscara por seus condôminos, os condomínios poderão exigir de seus funcionários.

     "O que pode ocorrer é que o condomínio pode impor para os seus funcionários, para os seus colaboradores, o uso da máscara como uma política do condomínio em uma relação empresa e empregador. Dentro de uma instituição, o empregador pode, por segurança, exigir como material de trabalho essa continuidade, mas, para condôminos, não existe uma obrigatoriedade legal. A relação condomínio e condômino é diferente de condomínio e seus colaboradores", explica Karpat.

     Já para Sérgio Meira de Castro Neto, diretor de condomínios do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), é possível manter a obrigatoriedade do uso da máscara dentro dos elevadores.

     "Temos discutido bastante o assunto e a conclusão a que nós chegamos é de manter um paralelo com o que está acontecendo nas ruas. Então, entendemos que neste momento daria para liberar tudo dentro do condomínio, exigindo máscara somente nos elevadores, isso considerando-o como um meio de transporte. Enxergamos dessa forma, porque os elevadores são locais muito pequenos, fechados, de baixa ventilação e grande circulação de pessoas", diz Castro Neto.

     Quanto a uma possível decisão da assembleia do condomínio em manter a obrigatoriedade, ambos os especialistas acreditam que a decisão só seria efetiva se todos os moradores concordassem e cumprissem a determinação votada.

     "Vai valer até a hora em que alguém se insurgir contra a decisão da assembleia", afirma Castro Neto.

     "O condomínio ficará sem força coercitiva para multar ou repreender essa conduta. E, se ele repreender, isso será anulado na Justiça porque, por mais que a assembleia tenha decidido, a lei não traz mais essa obrigatoriedade", completa Karpat.

     Obrigatoriedade nas empresas

     Já as empresas podem continuar exigindo que seus funcionários usem máscara dentro dos espaços de trabalho. É o que explicam os advogados trabalhistas ouvidos pela Folha.

     Segundo eles, como as empresas são responsáveis por zelar pela saúde e segurança de seus funcionários, elas podem adotar regras de proteção mais rígidas, o que inclui a obrigatoriedade do uso de máscaras.

     "O empregador tem essa autonomia, pode dizer 'não importa o que o governo federal esteja dizendo, não importa o que o governo estadual esteja dizendo, a mim cabe zelar pela segurança de todos do ambiente de trabalho'. A máscara até poderia ser considerada como equipamento de proteção, seja individual ou até mesmo coletivo", diz o advogado Maurício de Lion, do Felsberg Advogados.

     Thassya Prado, advogada especializada em direito trabalhista, afirma que continuar exigindo o uso de máscara é uma forma das empresas se protegerem de ações judiciais, caso os funcionários sejam infectados no local de trabalho.

     "É uma forma da empresa se precaver, mostra que ela teve cautela com os funcionários. Mas a máscara é enquadrada como um EPI [equipamento de proteção individual], ou seja, o empregador deve fornecê-la, orientar sobre o uso e fiscalizar se está sendo usada", diz.

     Por ser considerada um EPI, as empresas, inclusive, podem demitir por justa causa o funcionário que se recusar a usar a máscara.

     Segundo o advogado Mourival Ribeiro, o recomendado é que as empresas avaliem manter a obrigatoriedade de acordo com a atividade que exercem, o tipo de ambiente e a quantidade de funcionários.

     "Se a empresa possui ambientes amplos, bem ventilados e consegue manter distanciamento entre os funcionários, não vejo motivo para não seguir a flexibilização. Mas, se o ambiente é fechado e tem muitas pessoas, seria mais prudente manter a obrigatoriedade."

     O colégio Santa Maria, na zona sul da capital, por exemplo, decidiu que as máscaras não serão mais obrigatórias aos alunos, mas devem continuar sendo utilizadas por professores e funcionários.

     Fonte: BS9

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     personal trainer Henrique Paulo Sampaio Campos, que agrediu o síndico do prédio onde mora, em Águas Claras, com um soco no rosto, na semana passada, se apresentou Polícia Civil do Distrito Federal na tarde desta segunda-feira (21), cinco dias após a agressão. Segundo o delegado Luis Alexandre Gratão, ele ficou em silêncio e disse que só falaria à Justiça.

     Conforme o delegado, Henrique estava acompanhado de um advogado. Na sexta-feira (18), agentes da 21ª DP, que investiga o caso, estiveram no prédio para entregar uma intimação ao personal trainer, de 49 anos, que também é lutador e professor de boxe, mas não o encontraram.

     O delegado disse ao g1 que Henrique deve ser indiciado por lesão corporal grave. O síndico do prédio, Wahby Khalil, que após a agressão e precisou ser internado, saiu da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Santa Lúcia, na Asa Sul, nesta segunda-feira.

     A agressão

     Imagens de uma câmera de segurança registraram o momento em que o síndico do prédio, de camisa rosa, conversava com o personal trainer, de camisa preta. Um funcionário do condomínio, também de preto, estava no local.

     Os dois discutiam sobre o saco de boxe colocado na academia pelo lutador. Em um determinado momento, Henrique ameaçou bater em Wahby Khalil, que colocou o braço na frente, para impedir a agressão.
 
     No entanto, em seguida, o lutador deu um soco no síndico, que caiu no chão e bateu a cabeça na quina da esteira. As imagens mostram que, mesmo com o homem caído, o lutador parece continuar com as ameaças.
 
     Khalil teve hemorragia cerebral e precisou passar por uma cirurgia na boca, para corrigir os dentes afetados pelo soco.
 
     'Errar é humano', disse o personal em um grupo de WhatsApp
   
     O personal trainer Henrique Paulo Sampaio Campos enviou um áudio, em um grupo de WhatsApp de professores e alunos de boxe, onde disse estar arrependido. Na mensagem, ele pediu desculpa aos mestres, competidores e alunos.
 
     "Pedir desculpa a todos os companheiros aí, e pedindo compreensão porque eu sou uma pessoa boa, sou de bom coração", diz o lutador, em áudio.
 
     No entanto, até a publicação desta reportagem, não havia nenhuma informação de que Henrique tivesse se desculpado com o síndico Wahby Khalil.
 
     Fonte: G1
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     A juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, deferiu tutela de urgência em caráter antecedente e autorizou a realização de uma assembleia geral ordinária, a ser feita por um condomínio localizado em Cuiabá em 8 de fevereiro, de forma virtual. Para a magistrada, a realização de assembleia presencial nesse momento de aumento do número de casos de Covid-19, além de temerário, pode ser considerada desnecessária.

     Consta dos autos que a síndica do condomínio requereu a concessão da tutela objetivando autorização para realizar a assembleia de forma virtual, assim como para que, na qualidade de síndica, possa remeter cópia integral dos autos e da liminar a todos os condôminos para que, quem queira atuar na demanda como terceiro interessado, possa fazê-lo.

     A síndica relatou que precisa realizar a assembleia para discutir a taxa condominial de 2022 e prestação de contas de 2021, dentre outros assuntos. Alegou que embora a convenção condominial não preveja a possibilidade de realização de assembleia virtual e o prazo fixado na Lei nº 14.010/20 já tenha decorrido, o condomínio conta com 200 unidades e a reunião dessas pessoas, em pleno pico de contaminação da variante Ômicron, seria temerosa.

     Ao analisar o pedido, a juíza Ana Paula Miranda salientou estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, “uma vez que embora a Lei n. 14.010/2020 tenha autorizado a realização de assembleias condominiais de forma virtual somente até dia 30 de outubro de 2020, é certo que a pandemia causada pela COVID-19 persiste por tempo superior que o esperado e, inclusive, atualmente estamos enfrentando significativo aumento dos casos de contaminação causados pela variante Ômicron e vírus H1N3.”

     A magistrada ressaltou ainda que o condomínio possui mais de 200 unidades e solicitar que todas estas pessoas se reúnam para deliberações nesse momento seria temerário.

     “Mesmo com a vacinação se expandindo, o distanciamento social continua sendo medida eficaz para evitar a contaminação pela COVID-19”, afirmou.

     Enfatizou ainda que a síndica trouxe aos autos documentos comprovando a realização de assembleia virtual pelo condomínio em momento anterior, demonstrando que sua efetivação é plenamente possível, tanto para a administração quanto para os condôminos.

     “Assim, a realização de assembleia presencial nesse momento além de temerário, pode ser considerada desnecessária. Não é demais registrar que a pandemia causada pela COVID-19 trouxe inovações tecnológicas que dificilmente serão “abandonadas”, tanto é assim que o Projeto de Lei n. 2323/2020 prevê, entre outras questões inerentes aos condomínios, permissão para a realização de assembleias virtuais mesmo após o fim da pandemia, justamente em razão da facilidade de participação”, finalizou.

     Fonte: Sindiconet 

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     O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei de autoria do senador Luiz do Carmo (sem partido), que torna determina que síndicos e moradores denunciem casos de violência doméstica dentro de condomínios. A propositura também aumenta a pena para o crime de omissão de socorro nestas situações. O projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.

     O texto altera a Lei nº 4.591, conhecida como “estatuto dos condomínios”, incluindo como dever do síndico e condôminos a comunicação para autoridades competentes dos casos de violência no âmbito condominial, de modo a propiciar a repressão e investigação dos fatos.

     De acordo com o texto, as pessoas que tenham conhecimento de determinada violência devem atuar, direta ou indiretamente, desde que não haja risco pessoal. O não cumprimento pode acarretar em multa disciplinar, prevista na convenção ou regimento interno, além do enquadramento no crime de omissão de socorro.

     O projeto também determina a fixação, nas áreas comuns, de placas alusivas à vedação a qualquer ação ou omissão que configure violência doméstica, contendo orientação para notificação, mesmo que sob anonimato, às autoridades. O descumprimento destas obrigações sujeita o síndico à destituição do cargo, podendo também o condomínio ser multado de cinco a dez salários mínimos.

     Para o senador Luiz do Carmo, autor do projeto, a luta contra violência doméstica não deve se resumir apenas na punição de agressores: “Não devemos trabalhar apenas para punir os agressores depois do fato consumado, precisamos desencorajá-los, isso com certeza salvará centenas de vidas”.

     Atualmente, o Brasil ocupa o quinto lugar em violência contra a mulher, sendo 42% das agressões dentro de casa. A cada 7 horas uma mulher é vítima de feminicídio. De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH), em abril, houve um crescimento de 40% na quantidade de denúncias recebidas no canal 180.

     Fonte: Mais Goiás

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