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    O Projeto de Lei 6000/23 obriga síndicos de condomínios a assegurarem o cumprimento de normas de segurança durante a realização de obras em unidades da edificação. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Civil.

     A deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), autora do projeto, lembra que o Código Civil já obriga o condômino a garantir a segurança da edificação ao realizar obras em sua unidade e estabelece como dever do síndico avaliar a conservação e a guarda das partes comuns.

     “Certo é que, sempre que uma obra se inicia, passa inevitavelmente pela cabeça dos outros condôminos a pergunta sobre a respectiva segurança”, argumenta a autora. “O objetivo do projeto é deixar expresso o dever do síndico de fiscalizar a segurança da obra, atraindo a corresponsabilidade para o condomínio caso empreitada venha a causar danos às áreas comuns ou a algum vizinho”, completa.

     Tramitação

     A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Fonte O Condomínio 

 

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     Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nessa terça-feira (26), projeto de lei, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) é embaixadora da Campanha Rompendo Silêncio, a lei obriga condomínios residenciais e comerciais de Goiânia a notificarem casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

     De acordo com a proposta, síndicos ou administradores devem notificar a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Delegacia do Idoso ou órgão de segurança pública sobre qualquer ocorrência ou indício de violência doméstica em suas unidades condominiais ou nas áreas de uso comum.

     Ainda segundo o projeto, cartazes, placas informativas ou comunicados devem ser afixados em áreas comuns e em locais de fácil acesso e visualização, divulgando o disposto na Lei. O descumprimento pode acarretar advertência ou, em caso de reincidência, multa – que pode variar entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, de acordo com a gravidade da ocorrência.

     Sabrina, explica que um relatório sobre violência em Goiânia, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), apresentou dados alarmantes em 2020. De acordo com o documento, cerca de 70% das vítimas de violência são mulheres. Dessas, mulheres adultas entre 20 e 59 anos são as maiores vítimas, seguidas de adolescentes de dez a 19 anos.

     O relatório aponta ainda que, em todos os ciclos de vida, a violência ocorre principalmente dentro da residência da vítima – sendo crianças (88,1%); adolescentes (76,9%); adultas (73,8%); e idosas (88,7%). Os próprios familiares são os principais autores da violência contra crianças (70,8%) e idosas (48,1%). No período de realização do levantamento, 700 mulheres foram vítimas de feminicídio na capital, sendo que 64% delas morreram ainda no local.

     Para a parlamentar, conscientização sobre a importância de denunciar é a medida adequada a fim de diminuir o índice de violência doméstica, principalmente em condomínios. Com a grande quantidade de condôminos que ali residem, políticas públicas de combate à violência doméstica e familiar terão maior eficácia. “Não podemos assistir a esses números se multiplicarem, sem tomar providências. É obrigação de cada cidadão e cidadã denunciar a violência doméstica”, observa.

     A vereadora afirma ainda que, em virtude da responsabilidade administrativa, cabe ao síndico e/ou administrador conscientizar e orientar funcionários e moradores do condomínio acerca do problema, como forma de colaborar com políticas públicas e de ajudar a salvar vidas.

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     Por Romes Xavier

Condominial News

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